Conotel debate Ecad e sucessão empresarial
Foram abordados temas que afetam o dia a dia da hotelaria
No último dia, 20 de maio, do Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2016, foram abordados temas que afetam o dia a dia da hotelaria e que criam entraves para o crescimento e a manutenção dos negócios, como tributação, responsabilidade societária e sucessão empresarial e os direitos autorais cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na hotelaria.
O tributarista e conselheiro do Carf, João Carlos de Figueiredo Neto, falou sobre como as questões tributárias podem afetar os hotéis e que as decisões de natureza fiscal podem tornar a empresa doente e ainda “roubar” o patrimônio do sócio. “Tudo o que você fizer no dia a dia da sua empresa pode afetar a pessoa jurídica e também a pessoa física”, explica.
Em outubro de 2015, entrou em vigor uma portaria que permite que, a partir do momento em que o empresário deixa de pagar o fisco e se torna um devedor, seus bens pessoais comecem a ser monitorados. Desde então, as práticas contra os sócios incluem: penhora de conta corrente e de faturamento, além de penhora e arrolamento dos bens. “Má gestão hoje é algo preocupante, pois a penhora fiscal é bem mais ágil e a Receita Federal pede os registros que quiser aos cartórios e órgãos ligados ao fisco, inclusive o registro de imóveis. A partir do momento em que são detectados a má gestão e o não pagamento de tributos, os órgãos de controle passam a monitorar os bens dos sócios, que podem ser arrolados para qualquer dívida do seu negócio”, afirmou Figueiredo Neto.
Quanto à sucessão empresarial, Figueiredo Neto acredita que é importante pensar muito bem antes de iniciar o processo, porque mudanças no planejamento podem gerar desgastes para os negócios. “Pra começar, é necessário ter precisão quanto ao caminho do processo sucessório. Até as empresas bem-sucedidas podem ter um problema de falta de sucessores. A sucessão adequada é aquela que não é tardia, assim que o empresário para de sonhar ou idealizar o negócio, já deve pensar nisso”, concluiu Figueiredo Neto.
Ecad e Direitos Autorais em Quartos de Hotéis
As entidades representantes da hotelaria são contrárias à cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual em quartos de hotéis, realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), por considerar os quartos espaços de frequência individual – e não coletiva – como afirma a Lei Geral do Turismo (nº 11.771/2008). O tema foi tratado pelo gerente Jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Ricardo Rielo, durante o Conotel 2016.
Para Rielo, ocorreu uma mudança de paradigma no País em relação aos direitos autorais, entre 2010 e 2012, quando foi aberto um processo administrativo no âmbito do Ecad. “O Ecad exercia uma atividade monopolista e predatória, quando foi instalada uma CPI no Senado Federal que culminou na Lei nº 12.853/2013, estabelecendo uma abertura para a gestão política dos direitos autorais, para que outras entidades pudessem se candidatar a representar e recolher os direitos para os autores”, explica.
Desde então, segundo Rielo, muitas mudanças ocorreram, como a instalação da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC), órgão criado pelo ex-Ministério da Cultura, para aprimorar os direitos autorais no Brasil, e instalação da Comissão Especial dos Direitos Autorais no Congresso Nacional. “Essas mudanças estão permitindo que algumas injustiças históricas, como a Lei nº 9.610 que instituiu que todo hotel e suas áreas sejam passíveis da cobrança de direitos autorais, possam ser corrigidas”, afirmou.
A deputada federal Renata Abreu, relatora da Comissão Especial que discute os direitos autorais (e projetos como o PL 3.968/1997 e apensados), apresentou os avanços sobre questões referentes ao Ecad e explicou que o objetivo da comissão é tratar das limitações às cobranças de direitos autorais. “Foi uma lei muito boa, mas que não enfrentou muitos problemas. Nossa ideia agora na comissão é expandir e inovar a Lei nº 12.853/2013, que foi regulamentada só em 2015, com foco foco nas limitações. Hoje não sabemos como é cobrada e como é feita a distribuição desses valores, nem ou autores sabem”, afirma Renata Abreu.
No setor hoteleiro, existe uma discrepância muito grande no critério de cobrança, que leva em conta o número de quartos, mas um hotel de luxo pode ter 30 quartos, e uma pousada também, e ambos vão pagar o mesmo preço, independentemente do faturamento.
A deputada concluiu sua apresentação afirmando que incluiu no relatório da comissão a interpretação dos quartos de hotéis como espaços de frequência individual. “Eu sei que ninguém aqui está se recusando a pagar direitos autorais, mas queremos que isto seja justo e que os critérios não prejudiquem os setores. É muito importante a presença das empresas no dia da votação do relatório. Precisamos da participação efetiva do setor hoteleiro, pois o Congresso é uma casa política e os deputados são influenciados pelas pressões sociais”, concluiu a relatora, aplaudida pelo público hoteleiro.
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